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Pra Onde Vai o dinheiro público de Passos

Metodologia

De onde vêm os dados

Nenhum número é digitado à mão: todo valor exibido pode ser rastreado até o registro oficial de origem.

Prefeitura, SAAE e o total do município

Análise: comparações entre anos e orçamento

Cadastro das empresas

Os dados de cada empresa (atividade, data de abertura, situação, porte, regime de impostos, endereço) vêm do cadastro público da Receita Federal, consultado pela BrasilAPI. Número de funcionários e faturamento não são públicos. Por isso o site usa os tetos legais de faturamento: um MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano; uma empresa do Simples Nacional, até R$ 4,8 milhões; uma microempresa, até R$ 360 mil. Se o que a empresa recebeu só do município num ano passa desse teto, ou chega perto dele, o município é, no mínimo, um cliente muito importante para ela.

Outros sinais: empresa aberta até 180 dias antes do primeiro pagamento; situação cadastral não ativa com pagamentos mais de 90 dias depois (órgãos públicos e empresas incorporadas por outra ficam de fora); mesmo endereço ou sócio em comum com outro fornecedor (filiais da mesma empresa não contam). Nenhum sinal indica irregularidade sozinho — empresas de um mesmo grupo familiar, por exemplo, têm sócios em comum.

O que foi comprado: histórico, notas fiscais e preços

Nas páginas de empresas, cada gasto traz três informações a mais, todas do SICOM (os arquivos que a Prefeitura, a Câmara e o SAAE mandam ao TCE-MG):

Restos a pagar (gastos de empenhos de anos anteriores) e licitações cujo arquivo veio com colunas trocadas (2025, ver ressalvas) ficam sem esses detalhes. Para ver uma nota fiscal inteira, o caminho é um pedido pela Lei de Acesso à Informação ao órgão que pagou.

Folha de pagamento

Vem da folha mensal que a própria Prefeitura publica nos dados abertos do seu portal da transparência: uma linha por servidor e tipo de folha (do mês, complementar, férias, rescisão), com unidade de lotação, cargo, vínculo e valor bruto. Juntamos as linhas por ano, secretaria, cargo e pessoa.

A média por mês de uma pessoa é o total que ela recebeu no período dividido pelo número de meses em que recebeu alguma coisa (um mês conta uma vez, mesmo com várias folhas). A média de um cargo é o total do cargo dividido pela soma dos meses das pessoas do cargo. Como 13º, férias e rescisões entram no total, a média fica um pouco acima do salário mensal. Os prefixos que a Prefeitura põe nos nomes dos cargos ("(N)", "(R)", "FT -") só repetem o vínculo e são retirados.

A secretaria é a de lotação do servidor, que quase sempre coincide com a área do orçamento, mas não exatamente. A soma da folha também não fecha ao centavo com a despesa com pessoal do orçamento (ver as ressalvas).

A folha da Câmara vem do portal da transparência da própria Câmara, desde 2023, com o "Total de Vencimentos" de cada mês como valor bruto; todos estão numa unidade só. Vereadores aparecem com o vínculo "Eleito". Estagiários são publicados sem valor e ficam de fora. A soma dessa folha fica acima da despesa com pessoal registrada no orçamento da Câmara (2024: R$ 7,36 mi × R$ 6,88 mi).

Ressalvas conhecidas

Pontos de atenção: como cada regra funciona

Os pontos de atenção são resultado de regras automáticas e públicas. Elesnão são acusações de irregularidade: indicam situações que merecem ser olhadas com mais cuidado, sempre com a evidência e o documento oficial ao lado.

Limites legais de gasto da Câmara

O que verifica: Compara o gasto total da Câmara com o teto do art. 29-A da Constituição (6% da receita de impostos e transferências constitucionais do município no ano anterior, para cidades entre 100 mil e 300 mil habitantes) e a despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (6% da Receita Corrente Líquida do município, com alerta a partir de 5,4%).

Fundamento: Constituição Federal, art. 29-A (redação das EC 58/2009 e 109/2021 — os gastos com inativos entram no cálculo a partir de 2025); Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 20, III, art. 22 e art. 59, §1º, II.

Limitações: A base do art. 29-A é calculada por nós a partir do balanço anual entregue ao Tesouro Nacional (receitas brutas, sem descontar o FUNDEB); o Tribunal de Contas pode usar critérios um pouco diferentes. A despesa com pessoal é a que o próprio município declara no Relatório de Gestão Fiscal. O limite de 70% da folha sobre a receita da Câmara (art. 29-A, §1º) ainda não é verificado.

Dados não publicados em formato aberto

O que verifica: Verifica, mês a mês, se o portal da transparência publicou os registros de despesas (empenhos, liquidações e pagamentos) e de compras (contratos, dispensas e licitações) em formato aberto, que permite análise automática.

Fundamento: A Lei Complementar 131/2009 exige a divulgação das despesas em tempo real, e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 3º) exige que os portais permitam baixar os dados em formatos abertos e legíveis por máquina.

Limitações: Um mês sem registros pode, em tese, não ter tido despesa — improvável para empenhos e pagamentos de um órgão em funcionamento. Documentos em PDF podem existir para esses meses, mas não substituem dados abertos.

Recebeu mais que o limite de dispensa, sem contrato em formato aberto

O que verifica: Soma tudo o que cada fornecedor recebeu no ano e compara com o limite para contratar sem licitação (dispensa por valor). Acima desse limite, a contratação normalmente exige licitação e contrato. A regra aponta os fornecedores acima do limite que não têm contrato, ata ou licitação nos dados abertos, e procura o nome do fornecedor nos documentos de contratos publicados em PDF.

Fundamento: Lei 14.133/2021, art. 75, II (limite de dispensa para compras e serviços, atualizado todo ano por decreto) e art. 75, § 1º (os valores contratados com o mesmo objeto no ano são somados).

Limitações: Só é aplicada aos anos em que há dados de despesas e de compras ao mesmo tempo (2023 e 2024). Os dados de dispensas e licitações não informam o fornecedor, e contratos assinados antes de 2021 não aparecem nos dados abertos. Por isso, um alerta desta regra pode ter explicação regular — inclusive um contrato antigo publicado só em PDF. Usa o limite do inciso II, o mais baixo, para todos os gastos; para obras e serviços de engenharia o limite legal é maior (inciso I).

Regras ainda não implementadas: o limite de 70% da folha de pagamento sobre a receita da própria Câmara (art. 29-A, §1º), porque os repasses registrados para a Câmara ainda não fecham com as despesas dela; e a comparação entre o valor contratado e o valor pago a cada fornecedor.

Privacidade

CPFs de pessoas físicas são exibidos parcialmente mascarados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No cadastro das empresas, o endereço completo não é mostrado para MEI e empresário individual (costuma ser a casa do dono). Dos sócios, mostramos o nome, a qualificação e a data de entrada, como publicados pela Receita Federal, mas nunca o CPF.

O histórico do empenho é texto livre e às vezes cita pessoas (pacientes, trabalhadores em processos, beneficiários). Antes de publicar, CPFs são mascarados e o nome que vem depois de palavras como "paciente", "Sr./Sra.", "servidor", "em favor de" ou antes de "CPF" vira "[nome omitido]". Como é uma regra automática, o histórico e as notas fiscais só aparecem em páginas de empresas, nunca de pessoas físicas.

Na folha de pagamento da Prefeitura e da Câmara aparecem nome, cargo, vínculo, meses e valor bruto de cada servidor, como a própria Prefeitura publica (o STF considera legítimo divulgar nome e remuneração de servidores públicos). Não mostramos matrícula, descontos nem salário líquido, porque os descontos revelam a vida privada (pensão alimentícia, empréstimos). Pensionistas não são servidores e aparecem só somados, sem nome.