Metodologia
De onde vêm os dados
Nenhum número é digitado à mão: todo valor exibido pode ser rastreado até o registro oficial de origem.
- Despesas (a partir de 2024): da prestação de contas que a Câmara envia todo mês ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo sistema SICOM, publicada noportal de Dados Abertos do TCE-MG. Os totais conferem, centavo por centavo, com o balanço anual que o município entrega ao Tesouro Nacional (SICONFI). O TCE publica esses dados com alguns meses de atraso.
- Despesas de anos anteriores, compras, servidores e documentos: daAPI de dados abertos do Portal da Transparência da Câmara, coletados automaticamente.
Prefeitura, SAAE e o total do município
- Áreas: os gastos são divididos pela função de governo (Saúde, Educação, Urbanismo…), a classificação que a própria Prefeitura informa no orçamento para cada despesa, definida nacionalmente pela Portaria 42/1999. Os nomes e explicações em linguagem simples são nossos.
- Pessoas físicas: a Prefeitura paga milhares de pessoas (prestadores autônomos, beneficiários de programas sociais, indenizações). Para não expor dados pessoais sem necessidade (LGPD), elas aparecem somadas em cada área, sem nome e sem página própria.
- Rankings de fornecedores: não incluem a folha de pagamento nem quem recebe 80% ou mais por encargos: contribuições ao INSS, juros e amortização de dívidas, tributos e sentenças judiciais.
- Custo por habitante: gasto do ano dividido pela população que o município informa ao Tesouro Nacional (estimativa do IBGE).
- Limites legais: a despesa com pessoal e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal vêm do Relatório de Gestão Fiscal que o próprio município entrega ao Tesouro Nacional (SICONFI). O teto da Câmara (art. 29-A da Constituição) é calculado por nós a partir do balanço anual do município — veja "Como calculamos" na página da Câmara.
- SAAE: o Serviço Autônomo de Água e Esgoto tem orçamento próprio e é mostrado por tipo de gasto, como a Câmara, com categorias próprias de um serviço de água (energia elétrica, produtos para tratar a água, tarifas bancárias de arrecadação). Pessoas físicas aparecem somadas, como na Prefeitura.
- Total do município: a página inicial soma Prefeitura, Câmara e SAAE, sem as despesas intraorçamentárias (pagamentos de um órgão a outro, como a conta de água das escolas paga ao SAAE), para não contar o mesmo dinheiro duas vezes — o mesmo critério do balanço consolidado do município. Nas áreas, o SAAE e a Câmara aparecem como uma área cada.
Análise: comparações entre anos e orçamento
- Inflação: toda comparação entre anos desconta a inflação pelo IPCA (IBGE), usando a média dos mesmos meses de cada ano. O valor do ano anterior aparece "corrigido": trazido para preços do ano comparado.
- Ano em andamento: é comparado com os mesmos meses do ano anterior (por exemplo, jan–jun × jan–jun), nunca com o ano anterior inteiro.
- Orçamento: o inicial é o aprovado na lei orçamentária; o atualizado soma os créditos adicionais e desconta os cortes feitos durante o ano; o executado é o liquidado. Os dados são os que o município envia ao TCE-MG (SICOM), e o executado bate centavo por centavo com o total das outras páginas.
- Tipos de gasto: pelo grupo da natureza da despesa — pessoal (3.1), manutenção e serviços (3.3), obras e equipamentos (4.4 e 4.5) e dívidas (3.2 e 4.6).
- Mudanças de classificação de um ano para o outro (uma despesa que passa de uma área para outra) aparecem como queda numa área e alta em outra. As conhecidas estão registradas no projeto.
Cadastro das empresas
Os dados de cada empresa (atividade, data de abertura, situação, porte, regime de impostos, endereço) vêm do cadastro público da Receita Federal, consultado pela BrasilAPI. Número de funcionários e faturamento não são públicos. Por isso o site usa os tetos legais de faturamento: um MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano; uma empresa do Simples Nacional, até R$ 4,8 milhões; uma microempresa, até R$ 360 mil. Se o que a empresa recebeu só do município num ano passa desse teto, ou chega perto dele, o município é, no mínimo, um cliente muito importante para ela.
Outros sinais: empresa aberta até 180 dias antes do primeiro pagamento; situação cadastral não ativa com pagamentos mais de 90 dias depois (órgãos públicos e empresas incorporadas por outra ficam de fora); mesmo endereço ou sócio em comum com outro fornecedor (filiais da mesma empresa não contam). Nenhum sinal indica irregularidade sozinho — empresas de um mesmo grupo familiar, por exemplo, têm sócios em comum.
O que foi comprado: histórico, notas fiscais e preços
Nas páginas de empresas, cada gasto traz três informações a mais, todas do SICOM (os arquivos que a Prefeitura, a Câmara e o SAAE mandam ao TCE-MG):
- Histórico do empenho: o texto que o órgão escreve ao reservar o dinheiro, dizendo o que vai comprar e com base em qual ata, contrato ou dispensa. É texto livre, então às vezes é vago.
- Nota fiscal: número, data, valor e a chave de acesso, quando existe. Pela chave dá para consultar a nota no portal oficial: NF-e (produtos) e CT-e (transporte) abrem com a chave já preenchida, falta só o "não sou um robô"; na NFS-e do padrão nacional (serviços, chave de 50 dígitos) é preciso colar a chave, que copia sem espaços. Notas de serviço emitidas no sistema próprio de cada prefeitura não têm consulta central e aparecem sem link. O TCE liga a nota ao empenho, não à liquidação exata; o site põe a nota na liquidação de mesmo valor (líquido ou bruto) e, quando nenhuma bate, mostra como "nota do empenho" (cerca de 1 em cada 4). A lista de itens da nota não vem nos dados abertos.
- Preços que ganhou em licitações: o preço por unidade de cada item que a empresa venceu, como homologado. A quantidade é a registrada (o máximo que se pode comprar), não a efetivamente comprada.
Restos a pagar (gastos de empenhos de anos anteriores) e licitações cujo arquivo veio com colunas trocadas (2025, ver ressalvas) ficam sem esses detalhes. Para ver uma nota fiscal inteira, o caminho é um pedido pela Lei de Acesso à Informação ao órgão que pagou.
Folha de pagamento
Vem da folha mensal que a própria Prefeitura publica nos dados abertos do seu portal da transparência: uma linha por servidor e tipo de folha (do mês, complementar, férias, rescisão), com unidade de lotação, cargo, vínculo e valor bruto. Juntamos as linhas por ano, secretaria, cargo e pessoa.
A média por mês de uma pessoa é o total que ela recebeu no período dividido pelo número de meses em que recebeu alguma coisa (um mês conta uma vez, mesmo com várias folhas). A média de um cargo é o total do cargo dividido pela soma dos meses das pessoas do cargo. Como 13º, férias e rescisões entram no total, a média fica um pouco acima do salário mensal. Os prefixos que a Prefeitura põe nos nomes dos cargos ("(N)", "(R)", "FT -") só repetem o vínculo e são retirados.
A secretaria é a de lotação do servidor, que quase sempre coincide com a área do orçamento, mas não exatamente. A soma da folha também não fecha ao centavo com a despesa com pessoal do orçamento (ver as ressalvas).
A folha da Câmara vem do portal da transparência da própria Câmara, desde 2023, com o "Total de Vencimentos" de cada mês como valor bruto; todos estão numa unidade só. Vereadores aparecem com o vínculo "Eleito". Estagiários são publicados sem valor e ficam de fora. A soma dessa folha fica acima da despesa com pessoal registrada no orçamento da Câmara (2024: R$ 7,36 mi × R$ 6,88 mi).
Ressalvas conhecidas
- Compras: o portal da Câmara deixou de publicar dados estruturados de contratos, dispensas e licitações a partir de fevereiro de 2025.
- Despesas: os dados de empenhos, liquidações e pagamentos estão disponíveis a partir de 2023, mas há meses sem nenhum registro em formato aberto: em 2025, os empenhos de janeiro a maio e as liquidações e pagamentos de março e abril; em 2026, quase todos os meses após janeiro. Parte dessas despesas foi publicada apenas como documentos PDF. Por isso, as despesas a partir de 2024 vêm do TCE-MG, onde estão completas. Mesmo em 2024, o portal da Câmara traz R$ 556 mil a menos de despesa liquidada do que a prestação de contas oficial.
- Despesas com obras: a consulta de "Despesas com Obras" da API da Câmara devolve os mesmos registros da consulta de empenhos, por isso não é utilizada.
- Pagamentos x gastos: parte dos "pagamentos" publicados são apenas repasses de impostos retidos (como IR e INSS descontados de salários). Para mostrar para onde vai o dinheiro, usamos a despesa orçamentária liquidada — o gasto efetivamente realizado — sem contar esses repasses duas vezes.
- Folha × despesa com pessoal: a soma do bruto da folha publicada pela Prefeitura fica até 10% acima ou abaixo dos salários registrados no orçamento (2023: R$ 167,1 mi na folha, R$ 165,1 mi no orçamento; 2025: R$ 214,9 mi e R$ 202,1 mi). A folha é registrada pelo mês de competência e o orçamento pela data da despesa, e aposentadorias, pensões e auxílios entram em contas diferentes. Os totais de gastos do site vêm sempre do orçamento; a folha serve para ver quem recebe, quanto e quantas pessoas.
Pontos de atenção: como cada regra funciona
Os pontos de atenção são resultado de regras automáticas e públicas. Elesnão são acusações de irregularidade: indicam situações que merecem ser olhadas com mais cuidado, sempre com a evidência e o documento oficial ao lado.
Limites legais de gasto da Câmara
O que verifica: Compara o gasto total da Câmara com o teto do art. 29-A da Constituição (6% da receita de impostos e transferências constitucionais do município no ano anterior, para cidades entre 100 mil e 300 mil habitantes) e a despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (6% da Receita Corrente Líquida do município, com alerta a partir de 5,4%).
Fundamento: Constituição Federal, art. 29-A (redação das EC 58/2009 e 109/2021 — os gastos com inativos entram no cálculo a partir de 2025); Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 20, III, art. 22 e art. 59, §1º, II.
Limitações: A base do art. 29-A é calculada por nós a partir do balanço anual entregue ao Tesouro Nacional (receitas brutas, sem descontar o FUNDEB); o Tribunal de Contas pode usar critérios um pouco diferentes. A despesa com pessoal é a que o próprio município declara no Relatório de Gestão Fiscal. O limite de 70% da folha sobre a receita da Câmara (art. 29-A, §1º) ainda não é verificado.
Dados não publicados em formato aberto
O que verifica: Verifica, mês a mês, se o portal da transparência publicou os registros de despesas (empenhos, liquidações e pagamentos) e de compras (contratos, dispensas e licitações) em formato aberto, que permite análise automática.
Fundamento: A Lei Complementar 131/2009 exige a divulgação das despesas em tempo real, e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 3º) exige que os portais permitam baixar os dados em formatos abertos e legíveis por máquina.
Limitações: Um mês sem registros pode, em tese, não ter tido despesa — improvável para empenhos e pagamentos de um órgão em funcionamento. Documentos em PDF podem existir para esses meses, mas não substituem dados abertos.
Recebeu mais que o limite de dispensa, sem contrato em formato aberto
O que verifica: Soma tudo o que cada fornecedor recebeu no ano e compara com o limite para contratar sem licitação (dispensa por valor). Acima desse limite, a contratação normalmente exige licitação e contrato. A regra aponta os fornecedores acima do limite que não têm contrato, ata ou licitação nos dados abertos, e procura o nome do fornecedor nos documentos de contratos publicados em PDF.
Fundamento: Lei 14.133/2021, art. 75, II (limite de dispensa para compras e serviços, atualizado todo ano por decreto) e art. 75, § 1º (os valores contratados com o mesmo objeto no ano são somados).
Limitações: Só é aplicada aos anos em que há dados de despesas e de compras ao mesmo tempo (2023 e 2024). Os dados de dispensas e licitações não informam o fornecedor, e contratos assinados antes de 2021 não aparecem nos dados abertos. Por isso, um alerta desta regra pode ter explicação regular — inclusive um contrato antigo publicado só em PDF. Usa o limite do inciso II, o mais baixo, para todos os gastos; para obras e serviços de engenharia o limite legal é maior (inciso I).
Dispensas registradas como compras de emergência da COVID-19
O que verifica: Conta as dispensas de licitação registradas no portal com a base legal da Lei 13.979/2020 — a lei criada para as compras de enfrentamento da pandemia de COVID-19 — e mostra exemplos do que foi contratado, para que se possa avaliar se o registro corresponde ao objeto.
Fundamento: A Lei 13.979/2020 autorizou dispensa de licitação especificamente para bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus.
Limitações: A regra só lê o campo de base legal informado no portal. Ela não diz se a compra foi regular: o mais provável, quando o objeto não tem relação com a pandemia, é erro de preenchimento no sistema.
Regras ainda não implementadas: o limite de 70% da folha de pagamento sobre a receita da própria Câmara (art. 29-A, §1º), porque os repasses registrados para a Câmara ainda não fecham com as despesas dela; e a comparação entre o valor contratado e o valor pago a cada fornecedor.
Privacidade
CPFs de pessoas físicas são exibidos parcialmente mascarados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No cadastro das empresas, o endereço completo não é mostrado para MEI e empresário individual (costuma ser a casa do dono). Dos sócios, mostramos o nome, a qualificação e a data de entrada, como publicados pela Receita Federal, mas nunca o CPF.
O histórico do empenho é texto livre e às vezes cita pessoas (pacientes, trabalhadores em processos, beneficiários). Antes de publicar, CPFs são mascarados e o nome que vem depois de palavras como "paciente", "Sr./Sra.", "servidor", "em favor de" ou antes de "CPF" vira "[nome omitido]". Como é uma regra automática, o histórico e as notas fiscais só aparecem em páginas de empresas, nunca de pessoas físicas.
Na folha de pagamento da Prefeitura e da Câmara aparecem nome, cargo, vínculo, meses e valor bruto de cada servidor, como a própria Prefeitura publica (o STF considera legítimo divulgar nome e remuneração de servidores públicos). Não mostramos matrícula, descontos nem salário líquido, porque os descontos revelam a vida privada (pensão alimentícia, empréstimos). Pensionistas não são servidores e aparecem só somados, sem nome.