TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO
Empresa ou entidade · CNPJ 47.784.477/0001-79
Quem é a empresa
O que a empresa declarou à Receita Federal: ramo, tamanho, endereço e quem são os donos. Ajuda a entender se o porte e a atividade combinam com o que ela vende ao município.
- Nome fantasia
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO
- Atividade declarada
- JustiçaTexto padrão da classificação oficial de atividades (CNAE), escolhido pela empresa ao se registrar. É só a atividade principal.
- Natureza
- Órgão Público do Poder Judiciário Federal
- Aberta em
- 03/01/2022 (4 anos)
- Situação
- ATIVA
- Porte declarado
- demais
- Capital social
- R$ 0,00
- Endereço
- AVENIDA ALVARES CABRAL 1805, SANTO AGOSTINHO · BELO HORIZONTE/MG · CEP 30170-008
Cadastro da Receita Federal, consultado em 05/11/2026 pela BrasilAPI. Número de funcionários e faturamento não são dados públicos.
Pagamentos da Prefeitura Municipal de Passos
Quanto a Prefeitura reconheceu dever a este fornecedor em cada ano. Cada valor é uma entrega (produto ou serviço) que o órgão confirmou ter recebido, etapa chamada de liquidação; o dinheiro sai logo depois, no pagamento.
* Ano ainda em andamento ou com dados incompletos.
Em que área
Em que parte do governo o dinheiro foi usado (saúde, educação, obras…), conforme a Prefeitura classificou cada despesa no orçamento.
- Saúde: R$ 121.875,31
- Dívidas e outros encargos: R$ 2.023,98
- Administração da Prefeitura: R$ 1.000,00
Contratos e compras
Os acordos que autorizam o órgão a comprar deste fornecedor. Contrato: compromisso com objeto, prazo e valor definidos. Ata de registro de preço: tabela de preços fixada numa licitação, válida por até um ano; o órgão compra aos poucos, conforme precisa, e não é obrigado a comprar tudo.Dispensa ou inexigibilidade: compra sem licitação, que a lei permite em casos como valor baixo, emergência ou fornecedor único. Termos aditivos mudam prazo, valor ou objeto depois da assinatura. Em cada contrato, "O que foi contratado" abre a lista de itens com o preço de cada um. Quando o órgão informou, há links para a licitação de origem e para os pagamentos feitos por conta do contrato; a maioria dos pagamentos não traz essa ligação nos dados, então a lista de pagamentos de um contrato pode estar incompleta.
Nenhum contrato, dispensa ou licitação com este fornecedor nos dados abertos. Contratos assinados antes de 2021 não aparecem.
Todos os gastos (10)
O gasto público passa por três etapas. Empenho: o órgão reserva o dinheiro no orçamento para uma compra. Liquidação: confirma que o produto foi entregue ou o serviço prestado.Pagamento: o dinheiro sai. Cada linha aqui é uma liquidação; um mesmo empenho pode ter várias (um contrato mensal, por exemplo, liquida todo mês). Em "O que foi comprado" está o histórico que o órgão escreveu no empenho (nomes de pessoas e CPFs citados nele foram omitidos) e, abaixo, a nota fiscal, quando informada ao TCE. NF-e (produtos), CT-e (transporte) e NFS-e nacional (serviços) têm link para a consulta oficial; notas de serviço emitidas no sistema próprio de cada prefeitura não têm consulta central e aparecem sem link.
| Data | Empenho | Liquidação | O que foi comprado | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | 1962 | 2399 | DESPESA COM CUMPRIMENTO DE SETENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº1000318-25.2022.4.06.3804, REFERENTE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ADVOGADA TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA NA AÇÃO MOVIDA POR CASSIANO JOSE SILVEIRA EM FACE DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Dívidas e outros encargos | R$ 1.023,98 |
| 05/02/2026 | 1519 | 1974 | DESPESA COM AUTOS DO PROCESSO Nº6003358-56.2024.4.06.3804, REFERENTE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO CLÁUDIO ANTÔNIO CHAQUINE CALIXTO EM FACE DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Dívidas e outros encargos | R$ 1.000,00 |
| 17/07/2025 | 9029 | 14096 | DESPESA COM CUMPRIMENTO DE SETENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº1002177-17.2022.4.01.3804/MG REFERENTE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR NA AÇÃO MOVIDA POR LUCAS BIOJONE RODRIGUES, MENOR, [nome omitido] POR SUA GENITORA, [nome omitido]. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Administração da Prefeitura | R$ 1.000,00 |
| 02/09/2024 | 11838 | 20577 | DESPESA COM DEPÓSITO ORDEM JUDICIAL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº1004113-05.2023.4.06.3804 - QUE JULIO BELMIRO LIMA MOVE EM DESFAVOR DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR/SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME SOLICITADO NOS REFERIDOS OFÍCIOS Nº1339/2024/SMS E Nº1.485/2024/PROMU, CONTA:57.984-X. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 12.555,55 |
| 28/08/2024 | 11624 | 20306 | DESPESA COM DEPÓSITO ORDEM JUDICIAL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº1003718-13.2023.4.06.3804 - EM FAVOR DE [nome omitido], MOVE EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR/SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME SOLICITADO NOS REFERIDOS OFÍCIOS Nº1310/2024/SMS E OFÍCIO Nº1.475/2024/PROMU, CONTA:57.984-X. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 15.333,33 |
| 28/08/2024 | 11622 | 20304 | DESPESA COM DEPÓSITO ORDEM JUDICIAL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº1000374-24.2023.4.06.3804 - EM FAVOR DE [nome omitido], MOVE EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR/SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME SOLICITADO NOS REFERIDOS OFÍCIOS Nº1311/2024/SMS E OFÍCIO Nº1.474/2024/PROMU, CONTA:57.984-X. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 17.475,33 |
| 12/08/2024 | 11015 | 19115 | DESPESA COM CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1000955-39.2023.4.06.3804 QUE RENATA NATÁLIA PIACEZZI MINCHILLO MOVE EM DESFAVOR DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR/SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME OFÍCIO Nº1.327/2024/PROMU. CONTA:57.984-X. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 20.677,77 |
| 03/07/2024 | 9403 | 16542 | DESPESA COM AÇÃOJUDICIAL Nº1000284-25.2021.4.01.3804, QUE MARIA LUCIA MAXIMIANO MOVE EM DESFAVOR DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME SOLICITADO NO REFERIDO OFÍCIO Nº1.133/2024/PROMU, CONTA:57.984-X. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 11.333,33 |
| 18/06/2024 | 8217 | 14450 | DESPESA COM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL, REF. A AÇÃO JUDICIAL N°1004505-5132021.7.01.3804 QUE LUCIANE APARECIDA DOS REIS, MOVE EM DESFAVOR DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE PASSOS. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 19.000,00 |
| 18/06/2024 | 8216 | 14449 | DESPESA COM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL, REF. A AÇÃO JUDICIAL N°600610-85.2023.4.06.3804 QUE MARIA ALICE DOS REIS, MOVE EM DESFAVOR DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE PASSOS. OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS · Saúde | R$ 25.500,00 |
Como conferir
Nada aqui foi digitado por nós: os números são copiados das prestações de contas que a Prefeitura envia todo mês ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). Você pode achar cada registro na fonte:
- Um gasto. Anote o número e o ano do empenho (na primeira linha da tabela: empenho nº 1962 de 2026). No portal de transparência da Prefeitura, abra a área de despesas e procure por esse número ou pelo nome do fornecedor. Devem aparecer o mesmo valor, a mesma data e a mesma descrição.
- Uma nota fiscal. As notas com o link "consultar" abrem na consulta oficial do governo. As que não têm link são notas de serviço do sistema da prefeitura onde a empresa fica: só o número pode ser conferido, com o órgão ou com a própria empresa.
- Um contrato ou uma licitação. O texto completo do contrato, o edital e a ata ficam no portal da Prefeitura, na área de licitações e contratos; procure pelo número mostrado aqui. As contratações mais recentes também são publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Os arquivos originais. O TCE-MG publica os mesmos arquivos que usamos emdadosabertos.tce.mg.gov.br (município de Passos). A metodologia explica como eles viram esta página.
Não achou, ou o número é diferente? Pode ser atualização: os dados daqui são os do último envio ao TCE-MG. Qualquer pessoa pode pedir a informação ao órgão pela Lei de Acesso à Informação, sem precisar dizer o motivo.